Decisão do TJPI sobre fundos Constitucionais
TJPIJulgado em 06/08/2012 · Rel. F. C. M.
- Financiamento Rural
- Fundos Constitucionais
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Tese
Modificação da correção monetária pela taxa referencial (TR) pela taxa de juros de longo prazo (tjlp) e pelo indexador de correção monetária, devido à utilização de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do nordeste.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS OUTROS ENCARGOS PACTUADOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PARA TJLP. PREVISÃO. RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DO…
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