Decisão do TJPR sobre boa-fé e expectativa de indenização
TJPRJulgado em 17/06/2024 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
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Tese
Inversão do ônus da prova que se mostra adequada no que tange à legalidade da recusa da indenização e se o tipo do solo se presta a fundamentar a negativa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança DE INDENIZAÇÃO Securitária. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE…
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