Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural
TJTOJulgado em 10/09/2026 · Rel. R. R. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
A comprovação da exploração familiar por documentos oficiais satisfaz o ônus probatório previsto no Tema 1.234 do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJPR · Julgado em 10/11/2026A exploração familiar foi demonstrada por certidão de Oficial de Justiça produzida em diligência determinada pelo juízo, acompanhada de registros fotográficos, e por notas fiscais de produtor rural, sem prova robusta em sentido contrário.
- TJSC · Julgado em 03/11/2026A exploração familiar está demonstrada pelo auto de penhora, que descreve, no próprio imóvel, equipamentos em pleno funcionamento, em diligência realizada em endereço residencial dos agravantes. Por se tratar de prova pré-constituída, produzida por serventuários da Justiça e já incorporada aos autos, sua consideração não configura inovação probatória.
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.