Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
A exploração familiar está demonstrada pelo auto de penhora, que descreve, no próprio imóvel, equipamentos em pleno funcionamento, em diligência realizada em endereço residencial dos agravantes. Por se tratar de prova pré-constituída, produzida por serventuários da Justiça e já incorporada aos autos, sua consideração não configura inovação probatória.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. TEMA 1.234/STJ. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA POR AUTO DE PENHORA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTIGUIDADE DE IMÓVEIS DO NÚCLEO FAMILIAR…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJPR · Julgado em 10/11/2026A exploração familiar foi demonstrada por certidão de Oficial de Justiça produzida em diligência determinada pelo juízo, acompanhada de registros fotográficos, e por notas fiscais de produtor rural, sem prova robusta em sentido contrário.
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.