Decisão do TJSC sobre pequena propriedade rural

TJSCJulgado em 03/11/2026 · Rel. S. S.

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Tese

A exploração familiar está demonstrada pelo auto de penhora, que descreve, no próprio imóvel, equipamentos em pleno funcionamento, em diligência realizada em endereço residencial dos agravantes. Por se tratar de prova pré-constituída, produzida por serventuários da Justiça e já incorporada aos autos, sua consideração não configura inovação probatória.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. TEMA 1.234/STJ. EXPLORAÇÃO FAMILIAR DEMONSTRADA POR AUTO DE PENHORA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTIGUIDADE DE IMÓVEIS DO NÚCLEO FAMILIAR…

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