Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 10/11/2026 · Rel. R. L. P.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Exploração familiar – exigência de prova
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Tese
A exploração familiar foi demonstrada por certidão de Oficial de Justiça produzida em diligência determinada pelo juízo, acompanhada de registros fotográficos, e por notas fiscais de produtor rural, sem prova robusta em sentido contrário.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA REAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença…
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Outras decisões sobre Exploração familiar – exigência de prova
- TJSC · Julgado em 08/10/2026De quem alega é o ônus de comprovar as condições e características bastantes a traduzir impenhorabilidade.
- TRF6 · Julgado em 18/09/2026A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pequena propriedade rural permanece impenhorável mesmo quando não serve de moradia ao executado e sua família, mas exige a comprovação de que o imóvel é explorado pela família como fonte de subsistência para o reconhecimento da proteção legal.
- TJRO · Julgado em 15/09/2026A existência de atividade pecuária no imóvel não comprova, por si só, sua exploração direta pelo apelante ou por sua entidade familiar, especialmente diante do contrato de arrendamento que atribui a terceiro a exploração de parte da propriedade e o manejo do rebanho.