Decisão do TJMT sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – aplicabilidade
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Tese
Sem indícios de irregularidade ante à documentação existente e ausente demonstração na petição inicial do que seria eventualmente o devido, revela-se impertinente a pretensão de realizar prova oral sobre preço do produto e encargos da dívida. Se as operações bancárias para o setor agropecuário subsumem-se ao código do consumidor (art. 3º, § 2º, CDC), não é razoável excluir a operação de compra e venda para a aquisição de insumos agrícolas.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. QUESTIONAMENTO DOS ENCARGOS -AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. PROVA DOCUMENTAL. PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PROVA ORAL. IMPETINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DO CDC. MULTA CONTRATUAL…
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Outras decisões sobre CDC – aplicabilidade
- TJPR · Julgado em 09/09/2025Produtor rural que adquire insumos junto à cooperativa para implemento da sua atividade não é destinatário final do produto. Não qualificação como consumidor. Mitigação, no caso, em razão da sua vulnerabilidade. Relação sujeita ao CDC. Inversão do onus cabível.
- TJPR · Julgado em 17/03/2025Agricultor que se enquadra como destinatário final. Aplicação da teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Viabilidade.
- TJPR · Julgado em 22/04/2024Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Acentuada vulnerabilidade técnica/informacional do autor acerca do processo de produção do fertilizante e de seus efeitos. Inversão do ônus da prova. Cabimento.