Decisão do TJPR sobre correção monetária e juros

TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. T. A. F.

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Tese

Taxa de juros moratórios expressamente contratada que deve ser observada. Inteligência do art. 406 do Código Civil.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR QUE SE RESTRINGE AO VALOR DESCRITO NO…

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