Decisão do TJPR sobre exigibilidade do título
TJPRJulgado em 25/11/2023 · Rel. L. C. N.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
Extinção do processo por ausência de executividade do título e previsão de rito próprio. Não acolhimento. Força executiva decorrente da legislação e reconhecida pela jurisprudência. Rito processual adequado.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES DO EMBARGADO, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE…
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