Decisão do STJ sobre legitimidade
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
- O segurado tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro. Precedentes. 2.- Ademais, ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o Recurso Especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial. 3.- Agravo Regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA STF/283. IMPROVIMENTO. 1.- O segurado tem legitimidade para promover ação contra a seguradora a fim de obter o cumprimento do contrato de seguro.…
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Outras decisões sobre Do segurado
- TJSP · Julgado em 14/08/2025Questões referentes ao afastamento da arguição de ilegitimidade "ad causam" e de manutenção da justiça gratuita que não são cognoscíveis em sede de agravo de instrumento – Rol taxativo do artigo 1.015, do CPC – Precedentes – Pontos não conhecidos.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.