Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
TJSPJulgado em 01/04/2024 · Rel. H. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
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Tese
Prolongamento do prazo para pagamento da dívida rural que constitui direito subjetivo do devedor – Inteligência da Súmula 298 do STJ.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. Embargos monitórios – Sentença que julgou improcedente os embargos monitórios – Insurgência do embargante – Cédula Rural Pignoratícia nº 40/02356-7 – Prolongamento do prazo para pagamento da dívida rural que constitui direito subjetivo do devedor – Inteligência da Súmula 298 do STJ…
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