Decisão do TJMS sobre boa-fé e expectativa de indenização
- Seguro Rural
- Boa-fé e expectativa de indenização
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Recurso conhecido e improvido figurando o requerente como segurado, reconhece-se sua legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, ainda que o beneficiário do seguro seja terceiro estranho aos autos. Como ressaltado pelo magistrado de origem "não é necessário ser um expert para notar que todas as coberturas são automaticamente excluídas pelo simples fato de a área da plantação segurada não ter 2 anos seguidos de plantio (cláusula de exclusão 11.1, d’).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA CLÁUSULA LIMITATIVA DE TEMPO DE LAVOURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRESTADA AO REQUERENTE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 43 decisões sobre boa-fé e expectativa de indenização em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Boa-fé e expectativa de indenização
- TJMG · Julgado em 28/05/2026O contrato de seguro, conforme o art. 757 do CC, visa garantir o interesse legítimo do segurado mediante pagamento de prêmio, exigindo-se a observância da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar.
- TJSP · Julgado em 29/05/2025Ademais, cláusula que impõe a obrigação de comunicação do sinistro que é abusiva, por ser demasiadamente genérica e não estabelecer prazo certo para a prestação, permitindo interpretações extensivas contrárias à boa-fé objetiva.