Decisão do TJPR sobre teoria da aparência
TJPRJulgado em 22/04/2026 · Rel. L. M. C.
- Seguro Rural
- Teoria da aparência
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Ementa
Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, “c”, do RI/TJPR). Contrato de seguro. Seguro agrícola. Indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Apelações cíveis. Insurgência da parte requerida. Tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do…
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