Decisão do TJMG sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
TJMGJulgado em 26/08/2026 · Rel. J. A. M. C.
- Financiamento Rural
- Inscrição em cadastro de inadimplentes
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DE DÍVIDA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – REGISTROS NO SICOR – MULTA COMINATÓRIA . 1. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 6 decisões sobre inscrição em cadastro de inadimplentes em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 30/09/2026O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que estando suspensa a exigibilidade da dívida por ordem judicial, revela-se escorreita a decisão que determina à instituição financeira a abstenção de efetuar apontamentos que denotem inadimplência em referidos sistemas, sob pena de inviabilizar o acesso do produtor a novas linhas de fomento.
- TJMG · Julgado em 29/09/2026A ordem de abstenção de inscrição pode alcançar o SCR/BACEN, diante da natureza restritiva de crédito atribuída ao sistema pela jurisprudência do STJ.
- TJMG · Julgado em 02/10/2014O questionamento parcial do débito, fundado em jurisprudência do STJ e somado ao oferecimento de caução real idônea, enseja a exclusão do nome do devedor de cadastros restritivos de crédito.