Decisão do TJMG sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
TJMGJulgado em 29/09/2026 · Rel. J. C. M. J.
- Financiamento Rural
- Inscrição em cadastro de inadimplentes
- Favorável
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Tese
A ordem de abstenção de inscrição pode alcançar o SCR/BACEN, diante da natureza restritiva de crédito atribuída ao sistema pela jurisprudência do STJ.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE SCR/BACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE…
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