Decisão do TJMG sobre inscrição em cadastro de inadimplentes

TJMGJulgado em 29/09/2026 · Rel. J. C. M. J.

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Tese

A ordem de abstenção de inscrição pode alcançar o SCR/BACEN, diante da natureza restritiva de crédito atribuída ao sistema pela jurisprudência do STJ.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INCLUSIVE SCR/BACEN. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE…

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