Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
O inadimplemento do contrato de arrendamento rural decorrente de geada não afasta a responsabilidade do arrendatário, por se tratar de risco inerente à atividade agrícola. A teoria da imprevisão não se aplica a eventos climáticos previsíveis no contexto rural, como geadas, salvo demonstração inequívoca de evento excepcional e imprevisível.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. GEADA. RISCO CLIMÁTICO INERENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL PELA TEORIA DA IMPREVISÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.