Decisão do TJMG sobre exigibilidade do título
TJMGJulgado em 07/03/2018 · Rel. S. F. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
- Favorável
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Tese
A cédula rural hipotecária tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida, certa e exigível, conforme inteligência do art. 10 do Decreto-Lei nº167/1967.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº167/67. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 20, V, DO REFERIDO DECRETO. 1. A cédula rural hipotecária tem natureza de…
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