Decisão do STJ sobre bem de família
STJJulgado em 11/05/2011 · Rel. V. G.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Tese
O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a…
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Outras decisões sobre Mais de um proprietário
- TJDF · Julgado em 23/10/2019Em se tratando de bem de família, qualquer dos co-proprietários do imóvel objeto da penhora detêm legitimidade para questionar a validade do ato constritivo.
- TRF4 · Julgado em 24/04/2019Tratando-se de bem imóvel indivisível, que constitui bem de família, o co-proprietário é parte legítima para buscar o afastamento da constrição incidente sobre a totalidade do bem.
- TRF4 · Julgado em 12/03/2014Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.