Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 24/03/2023 · Rel. V. A. A.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Contrária
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Tese
Impenhorabilidade que se caracterizaria, segundo o alegado, por se tratar de uma pequena propriedade rural. Agravante, contudo, que figura apenas como nu-proprietário do bem.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL. Impenhorabilidade que se caracterizaria, segundo o alegado, por se tratar de uma pequena propriedade rural. Agravante, contudo, que figura…
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- TJPR · Julgado em 26/08/2026Embora o imóvel tenha área inferior a quatro módulos fiscais, requisito objetivo para impenhorabilidade, não foi comprovado que ele é efetivamente trabalhado pela família, requisito subjetivo necessário.4. As provas apresentadas são insuficientes e contraditórias, com documentos antigos, fotos sem data, ausência de contratos ou comprovantes atuais que demonstrem a exploração familiar da propriedade.
- TRF4 · Julgado em 24/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, não se estende a imóvel pertencente a pessoa jurídica, salvo comprovação robusta de sua equiparação à exploração familiar.
- TRF4 · Julgado em 15/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação, pelo executado, de que o imóvel é efetivamente explorado pela família para sua subsistência, não sendo suficiente a mera apresentação de indícios.