Decisão do TJMS sobre essencialidade dos bens
- Recuperação Judicial
- Essencialidade dos bens
- Garantia fiduciária – busca e apreensão
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Tese
Em reverência ao disposto na parte final do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 e de precedentes do STJ, deve ser mantida a posse do grupo recuperando sobre maquinário agrícola no período de suspensão do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.0101/2005 (stay period), em razão da aparente relação com a atividade econômica desenvolvida, para assegurar a efetividade da recuperação judicial processada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE, INIBIU A BUSCA E APREENSÃO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE BENS DO GRUPO RECUPERANDO PARA ASSEGURAR O STAY PERIOD. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE MAQUINÁRIO GARANTIA DE CONTRATO DE…
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Outras decisões sobre Garantia fiduciária – busca e apreensão
- TJMG · Julgado em 10/09/2025A proteção conferida pelo referido dispositivo à posse de bens essenciais restringe-se ao período do stay period, que se inicia com o deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo respaldo legal para aplicação retroativa dessa proteção. A apreensão das plataformas agrícolas ocorreu cerca de oito meses antes do deferimento da recuperação judicial, afastando qualquer ilicitude na medida constritiva e impossibilitando a restituição pretendida.
- TJMS · Julgado em 23/07/2025Contudo, excepcionando a própria regra de exceção, a partir da interpretação conjunta da parte final do art. 49, § 3º, e do art. 47 da LRE, o c. STJ consolidou orientação no sentido de que, uma vez constatada a essencialidade de determinado bem capital ao processo de soerguimento, mesmo no caso de vinculação a crédito de natureza extraconcursal, o credor em questão deve ser submetido a alguns efeitos inerentes ao processo de recuperação, a exemplo da limitação do exercício do direito de propriedade em relação à coisa tida como essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial.
- TJMG · Julgado em 16/07/2025O reconhecimento da essencialidade de bens para a atividade empresarial da Recuperanda, mesmo que gravados com alienação fiduciária, insere-se na competência do juízo da recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (Art. 47 da Lei nº 11.101/2005).