Decisão do STJ sobre pequena propriedade rural
STJJulgado em 14/11/2017 · Rel. M. A. B.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Moradia da família
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Tese
Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE…
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Outras decisões sobre Moradia da família
- TJPR · Julgado em 01/03/2025Preenchimento dos requisitos necessários quanto a inviabilidade da penhora do bem. Desnecessidade de que seja o único imóvel pertencente ao devedor ou que este resida no local (STJ, REsp •••).
- TJPR · Julgado em 02/06/2024Para a caracterização da pequena propriedade rural inexiste o requisito legal de que não deve haver outros imóveis em nome do executado, de que a atividade agrícola deva ser a única fonte de subsistência do núcleo familiar, ou de que a família resida no imóvel, até mesmo porque a impenhorabilidade aqui discutida não é a de bem de família, instituída para fins de moradia, mas de pequena propriedade rural destinada ao acesso dos meios geradores de renda.
- TJMG · Julgado em 19/09/2023Evidenciado que o imóvel constrito, pequena propriedade rural, serve de moradia e é explorado pelo agravante, agricultor, para a própria subsistência, forçoso concluir pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade.