Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
TJPRJulgado em 15/04/2015 · Rel. R. M.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Tese
Contrato firmado por tempo determinado - intento de retomada - ausência de envio de notificação extrajudicial em até seis meses antes do termo final - envio extemporâneo - prorrogação automática - desnecessidade de renovação por escrito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA ARRENDADORA. CONTRATO FIRMADO POR TEMPO DETERMINADO - INTENTO DE RETOMADA - AUSÊNCIA DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM ATÉ SEIS MESES ANTES DO TERMO FINAL - ENVIO EXTEMPORÂNEO…
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