Decisão do TJPR sobre renovação do arrendamento
TJPRJulgado em 26/08/2015 · Rel. L. B.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de arrendamento rural. Contratos de arrendamento rural. Cláusula de vencimento dos contratos. Nulidade. Artigos 95 e 96 do estatuto da terra e Decreto nº 59.566/66. Prazo mínimo de três anos. Aplicação. Normas de caráter público e…
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