Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. L. L. O.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas. É possível a penhora de percentual dos frutos desde que seja assegurada a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS RENDIMENTOS AGRÍCOLAS. É POSSÍVEL A PENHORA DE PERCENTUAL DOS FRUTOS DESDE QUE SEJA ASSEGURADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.…
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