Decisão do TJSP sobre aval e coobrigação
TJSPJulgado em 05/08/2024 · Rel. T. A.
- Recuperação Judicial
- Aval e coobrigação
- Favorável
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Ementa
AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM HIPOTECA CEDULAR DE IMÓVEL RURAL - emitente do título - exclusão do plano de recuperação judicial - dívida - afastamento do quadro geral de credores…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 08/07/2026A recuperação judicial do produtor rural que figura, simultaneamente, como avalista e recuperando, bem como que teve seu pedido de recuperação judicial deferido, suspende a execução e impede a penhora de seus bens.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas,nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o prazo de suspensão não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.