Decisão do TJSP sobre danos causados por terceiros
TJSPJulgado em 02/08/2021 · Rel. R. M.
- Responsabilidade Civil
- Danos causados por terceiros
- Perda de animais por queda de energia
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Ementa
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que acarretou a morte de aves. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora produtora rural. Com razão. Documentos juntados à petição inicial que…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 26 decisões sobre danos causados por terceiros em Responsabilidade Civil.
Outras decisões sobre Perda de animais por queda de energia
- TJMS · Julgado em 30/09/2024Se a preliminar de inépcia da exordial por ausência de documento essencial não foi objeto da contestação, tal fato inviabiliza o seu conhecimento por haver nítida inovação recursal, o que é vedado. Restando demonstrado de forma satisfatória a existência do dano consubstanciado na morte dos bovinos e o nexo de causalidade entre este e a falha dos serviços prestados pela concessionária, tem-se como acertado o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais.
- TJMS · Julgado em 28/07/2023Ao contrário do que alega a concessionária, esta não se desincumbiu do ônus de comprovar que o sinistro se deu por causas externas (caso fortuito e força maior) e não pela falta de manutenção dos postes.
- TJSP · Julgado em 22/06/2022Comprovada interrupção de energia elétrica, que se prolongou por 18 horas, ocasionando o perecimento dos peixes por falta de aeração. Descumprimento do dever de restabelecimento da eletricidade em até 8 horas para instalação rural em caso de interrupção de urgência, nos termos do artigo 176, IV da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Responsabilidade objetiva da ré pela prestação do serviço público concedido, nos moldes da responsabilidade administrativa. Nexo de causalidade comprovado por laudo pericial. Descarga atmosférica constitui fortuito interno à atividade prestada.