Decisão do TJPR sobre requisitos próprios da CPR-F
TJPRJulgado em 03/06/2015 · Rel. M. A. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Referências de preço
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Tese
Necessidade de indicação da instituição responsável pela divulgação do preço do produto. Exigência legal que não se dispensa mesmo quando o valor é de conhecimento prévio. Indispensabilidade do cumprimento dos requisitos legais para análise da formação do preço.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. TÍTULO EXECUTIVO A TEOR DO DISPOSTO NA LEI Nº 8.929/1994. PREÇO DO PRODUTO NA RESPECTIVA CÉDULA.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO PREÇO DO…
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