Decisão do TJPR sobre multa e cláusula penal
TJPRJulgado em 11/11/2024 · Rel. L. L. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Multa e cláusula penal
- Cláusula penal
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Ementa
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Recurso conhecido em parte e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos à execução.II. Questão em discussão2. A questão em…
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- TJMG · Julgado em 15/10/2024Ausente o pedido de aplicação da cláusula penal na petição inicial, deve ser decotada a sua cobrança da parte executada.