Decisão do TJMT sobre renovação do arrendamento
TJMTJulgado em 07/12/2016 · Rel. S. M. F.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Notificação de término
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SESSÃO DE JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ART. 935 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. POSSIBILIDADE NOVO JULGAMENTO. ART. 282 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. FALTA DE ANÁLISE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE. COMPLEMENTAÇÃO COM EFEITO…
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