Decisão do TJSP sobre bem de família
TJSPJulgado em 27/10/2011 · Rel. N. J. J.
- Impenhorabilidades
- Bem de família
- Mais de um proprietário
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Tese
De acordo com jurisprudência consolidada no STJ, admite-se a oposição de embargos de terceiro pelo co-proprietário do imóvel penhorado, quando este constitui bem de família, a fim de afastar integralmente a constrição judicial sobre ele incidente.
Ementa
BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR IMPENHORABILIDADE OCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.009/90. O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL, POR SE CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.009/90. EMBARGOS DE TERCEIRO Oposição…
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- TRF4 · Julgado em 24/04/2019Tratando-se de bem imóvel indivisível, que constitui bem de família, o co-proprietário é parte legítima para buscar o afastamento da constrição incidente sobre a totalidade do bem.
- TRF4 · Julgado em 12/03/2014Reconhecido o caráter de bem de família de imóvel indivisível, a impenhorabilidade abrange a totalidade do bem, sob pena de esvaziamento da proteção à moradia familiar, fundamento teleológico da Lei 8.009/90.