Decisão do TJPR sobre reconhecimento do direito
TJPRJulgado em 05/08/2025 · Rel. J. D. R.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Matéria sumulada
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Estando comprovado nos autos que a parte autora preencheu os requisitos legais para processamento e concessão do pedido de prorrogação da dívida junto à instituição financeira, a sentença deve ser mantida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ITEM 2.6.9 DO MANUAL DO CRÉDITO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre reconhecimento do direito em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Matéria sumulada
- TJTO · Julgado em 02/09/2026O perigo de dano resta evidenciado pelo risco iminente de inviabilização das atividades do produtor rural em face de eventual restrição cadastral no SCR/Bacen e SICOR, a qual impediria a obtenção de novos financiamentos agrícolas indispensáveis ao custeio do ciclo produtivo vindouro.
- TJMS · Julgado em 24/07/2026A Súmula 298 do STJ permanece aplicável, pois inexiste alteração legislativa ou pronunciamento qualificado que autorize seu afastamento, e o direito ao alongamento da dívida rural continua subordinado às normas de regência do crédito rural.
- TJMS · Julgado em 25/06/2026A insuficiência de prova alegada pelo agravante não impede a concessão da tutela provisória, cujo exame se dará sob juízo de probabilidade, sendo que as controvérsias relativas aos riscos da atividade rural e à extensão da intervenção judicial demandam instrução probatória incompatível com esta fase processual. A medida possui natureza reversível, permitindo a retomada da exigibilidade do crédito e dos encargos contratuais em caso de improcedência da demanda.