Decisão do TJMT sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Juízo universal
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Tese
Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – APREENSÃO NO PERÍODO DE BLINDAGEM DETERMINADA POR JUÍZO DIVERSO O JUIZO UNIVERSAL – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Apreensão dos mesmos foi realizada no período de blindagem.…
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Outras decisões sobre Juízo universal
- TJSP · Julgado em 20/10/2026A análise da vinculação do crédito à atividade rural deve ser feita pelo juízo da recuperação judicial.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A homologação do plano de recuperação judicial opera a novação dos créditos anteriores ao pedido, vinculando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Estando o crédito sujeito ao plano de recuperação homologado, a continuidade de atos expropriatórios na execução individual é irregular, devendo os valores constritos ser liberados.
- STJ · Julgado em 12/08/2026Compete ao juízo da recuperação apreciar o cabimento de qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio submetido ao processo de soerguimento, sendo possível a submissão do ato expropriatório ao crivo do juízo declarado competente no CC •••.