Decisão do TRF3 sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
A jurisprudência consolidada do STF estabelece que a pequena propriedade rural familiar, composta por um ou mais imóveis contíguos cuja área total não ultrapasse quatro módulos fiscais, é impenhorável, em razão da proteção conferida ao patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e à subsistência familiar.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.234 /STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão proferida em execução de…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 15/10/2026Pequena propriedade rural: manutenção da impenhorabilidade do imóvel com área inferior a quatro módulos fiscais e elementos probatórios aptos a demonstrar a exploração familiar, inexistindo prova em sentido contrário.
- TJPR · Julgado em 17/07/2026Assim, existente prova de que a área é trabalhada pela família, preenchendo o requisito essencial ao reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, tal qual disposto no art. 4º, inc. II, alínea a, da Lei n. 8.629 /93.
- TJMG · Julgado em 08/07/2026A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da demonstração de que o imóvel possui dimensão compatível com os limites legais e é explorado pela entidade familiar.