Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 01/03/2024 · Rel. C. C. C. R.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Rendimentos agrícolas
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Tese
Decisão que determinou a penhora sobre os frutos e rendimentos da propriedade rural. Recurso do executado. A penhora sobre os frutos e rendimentos do usufruto é possível.
Ementa
Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou a penhora sobre os frutos e rendimentos da propriedade rural. Recurso do executado. A penhora sobre os frutos e rendimentos do usufruto é possível. O usufruto não se confunde com os frutos e rendimentos dele advindos…
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