Decisão do TJSP sobre prescrição
TJSPJulgado em 09/02/2023 · Rel. N. J. J.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
- Cancelamento de garantia hipotecária
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Ementa
APELAÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. Prescrição da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. 5 anos Incidência do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Reconhecimento da inexigibilidade do título e respectivo cancelamento da garantia…
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