Decisão do TJMG sobre venda casada
TJMGJulgado em 08/02/2024 · Rel. J. C. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
Se a pactuação do seguro penhor não foi anuída pelos mutuários mediante livre, consciente e espontânea manifestação de vontade, não sendo a eles oportunizada nem mesmo a escolha da seguradora, resta configurada a venda casada e o caráter abusivo da cláusula.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ VERIFICADA. ALONGAMENTO DO DÉBITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO NÃO OBSERVADOS. CAPITALIZAÇÃO DE…
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