Decisão do TJRO sobre venda casada
TJROJulgado em 04/03/2026 · Rel. P. K. M.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Reconhecendo
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Tese
A validade da cobrança de seguro prestamista em contratos bancários depende de prova da efetiva liberdade de contratação pelo consumidor, sendo nula a cobrança quando caracterizada venda casada.
Ementa
Ementa: DIREITO AGRÁRIO E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. IMPROCEDÊNCIA. AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por…
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