Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 11/03/2025 · Rel. M. L. L. G.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O inadimplemento dos aluguéis pelos locatários é incontroverso. alegação de contrato não cumprido é inconsistente, pois não houve impedimento do uso do imóvel pelos agravantes, que inclusive requerem dilação do prazo de desocupação para desmantelamento de atividades produtivas.
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança. Imóvel rural. Decisão que deferiu liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide pelos réus no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Inconformismo dos réus locatários. O…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 173 decisões sobre extinção do contrato em Arrendamento Rural.
Outras decisões sobre Inadimplência
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Caracterização de arrendamento rural, e não de parceria agrícola, ante a ausência de compartilhamento dos riscos da atividade e a própria qualificação adotada pelo réu ao longo da relação contratual.
- TJDF · Julgado em 27/08/2026Embora o contrato previsse a não indenização das benfeitorias, tal cláusula é inválida no âmbito dos contratos agrários, por força do art. 13 do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, VIII, da Lei nº 4.504/1964, que asseguram ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.