Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 20/09/2016 · Rel. M. R. M.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Favorável
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Tese
É impenhorável o imóvel enquadrado como pequena propriedade rural e utilizado como fonte de sustento da família.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DESERÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE. Deve ser afastada a preliminar de deserção se a gratuidade judiciária é matéria recursal e/ou se diante do…
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