Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
TJMGJulgado em 17/06/2015 · Rel. J. F. A.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento. 4. "Será concedido o despejo" caso o arrendatário não pague o aluguel no prazo convencionado.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - LEI 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IMÓVEL RURAL - NULIDADE - ALIENAÇÃO - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES -PAGAMENTO DO ALUGUEL. 1. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo do direito do…
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