Decisão do TJRS sobre venda casada
- Cédula Rural e DL 167/67
- Venda casada
- Em sentido contrário
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Tese
Ação de indenização por danos morais c/c levantamento de restrição ao crédito. Consumidor. Crédito rural. Seguro de vida contratado dias após. Não configurada a venda casada. Controvérsia sobre legitimidade da cobrança do seguro. Proposta de seguro familiar assinado pelo autor sem qualquer indício de que tenha sido induzido em erro. Informações legíveis. Ausência de prova do adimplemento das parcelas do contrato.
Ementa
RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais c/c levantamento de restrição ao crédito. Consumidor. Crédito rural. Seguro de vida contratado dias após. Não configurada a venda casada. Controvérsia sobre legitimidade da cobrança do seguro. Proposta de seguro familiar assinado pelo autor…
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Outras decisões sobre Em sentido contrário
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A contratação de seguro, por sua vez, ocorreu mediante documentos autônomos e manifestação de vontade expressa da contratante, não havendo comprovação de venda casada.
- TJPR · Julgado em 17/06/2024Vigência do artigo 76 do Decreto-Lei 167/67 à época da contratação. Contratação resta obrigatória com a imposição da legislação aplicável. Dispensabilidade de apresentação de apólice em apartado.