Decisão do TJMT sobre extinção do contrato
TJMTJulgado em 21/02/2024 · Rel. M. H. G. P.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Tratando-se de ação em que se pleiteia a rescisão de contrato de arrendamento rural com fundamento no descumprimento das cláusulas do pacto pelo arrendatário, desnecessária a notificação prévia deste.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO - RESCISÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DO PACTO - DESNECESSIDADE - RECURSO…
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Outras decisões sobre Inadimplência
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