Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 15/09/2023 · Rel. J. M. L.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Necessidade de contraditório e prazo para purgar eventual mora.
Ementa
APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PURGAÇÃO DA MORA.…
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- TJPR · Julgado em 17/08/2026O apelante não comprovou o pagamento das rendas ajustadas entre 2013 e 2022, caracterizando inadimplemento contratual que autoriza a rescisão do contrato e o despejo.