Decisão do TJRJ sobre aspectos processuais
TJRJJulgado em 14/12/2023 · Rel. A. A. M. J.
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Stay period
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. DECISÃO ORA VERGASTADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, QUE DETERMINOU A…
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Outras decisões sobre Stay period
- TJMT · Julgado em 12/08/2026No caso, o crédito exequendo permanece relacionado pela administração judicial na Classe III – Quirografários, inexistindo decisão do juízo universal que lhe tenha reconhecido natureza extraconcursal. Ao afastar essa classificação e declarar inaplicável o período de suspensão como pressuposto para o prosseguimento da execução, o juízo individual antecipou deliberação reservada ao juízo recuperacional.
- TJMG · Julgado em 03/06/2026Os credores conservam íntegros os direitos contra coobrigados, fiadores e avalistas, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ, razão pela qual o stay period não alcança execuções fundadas em garantias pessoais desvinculadas da atividade rural.
- TJMT · Julgado em 09/04/2026A condição de credor extraconcursal não afasta a proteção legal conferida aos bens essenciais durante o stay period, que visa assegurar as condições mínimas para a viabilidade do processo recuperacional, impedindo que a excussão imediata de garantias comprometa irreversivelmente a continuidade da atividade econômica antes que os credores possam deliberar sobre o plano apresentado.