Decisão do TJPR sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- CDC – aplicabilidade
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Tese
Recurso do produtor rural autor. (I) rejeição do laudo pericial. Faculdade do julgador (CPC, art. 479). Liberdade do magistrado no exame das provas. Homologação do laudo que apenas encerra o questionamento do seu conteúdo pelas partes. Conclusões do laudo, todavia, em descompasso com as demais provas dos autos. Surpresa não configurada. Arguição de nulidade da sentença rejeitada.
Ementa
CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C. C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Pretenso adimplemento das obrigações. Recurso do produtor rural autor. (I) rejeição do laudo pericial. Faculdade do…
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Outras decisões sobre CDC – aplicabilidade
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- TJPR · Julgado em 22/04/2024Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Aplicação da teoria finalista mitigada. Acentuada vulnerabilidade técnica/informacional do autor acerca do processo de produção do fertilizante e de seus efeitos. Inversão do ônus da prova. Cabimento.