Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 23/06/2026 · Rel. S. A. F. X.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
A comissão de permanência não pode ser exigida em cédulas de crédito rural, admitindo-se apenas os encargos moratórios autorizados pela legislação e pela jurisprudência do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADITIVO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS…
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