Decisão do TJGO sobre efeito suspensivo dos embargos
TJGOJulgado em 08/09/2026 · Rel. S. T.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Efeito suspensivo dos embargos
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Tese
A existência de garantia real, como o penhor pecuário constituído no título executivo, satisfaz a exigência de segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos…
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Outras decisões sobre Efeito suspensivo dos embargos
- TRF6 · Julgado em 19/10/2026O penhor agrícola e a hipoteca constituídos contratualmente na Cédula de Crédito Rural não se confundem com a garantia processual do juízo e, por isso, não substituem a penhora, o depósito ou a caução exigidos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.
- TJRJ · Julgado em 14/10/2026A garantia do juízo pode ser prestada alternativamente por penhora, depósito ou caução, não sendo exigível a cumulação dessas modalidades quando já existente penhora suficiente.
- TJDF · Julgado em 08/10/2026A garantia contratual vinculada ao título executivo não se confunde com a garantia do juízo exigida para suspensão da execução, sendo necessária garantia idônea e apta a assegurar a integral satisfação do crédito exequendo.