Decisão do TJGO sobre efeito suspensivo dos embargos

TJGOJulgado em 08/09/2026 · Rel. S. T.

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Tese

A existência de garantia real, como o penhor pecuário constituído no título executivo, satisfaz a exigência de segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC.

Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos…

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