Decisão do TJSP sobre desvio de curso d'água
TJSPJulgado em 20/02/2013 · Rel. F. T.
- Imóvel Rural
- Desvio de curso d'água
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Ementa
Direito de vizinhança ação indenizatória por danos materiais e morais escoamento de águas pluviais obrigação do proprietário do imóvel inferior de receber as águas que naturalmente correm do superior…
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