Decisão do TJMT sobre requisitos próprios da CPR-F
TJMTJulgado em 16/01/2013 · Rel. J. F. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Requisitos próprios da CPR-F
- Favorável
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Tese
Encontrando-se a cédula de produto rural financeira devidamente preenchida com todos os requisitos previstos no art. 4º e 4º-A da Lei 8.929/94, a mesma se apresenta apta a instruir a execução, constituindo um título líquido, certo e exigível.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - DISPENSABILIDADE…
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