Decisão do TJPR sobre legitimidade
TJPRJulgado em 10/07/2023 · Rel. M. A. A.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do segurado
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Tese
Autor/segurado que é destinatário final do seguro agrícola. Legitimidade para pleitear a indenização securitária. Segurado que ostenta efetivo direito e interesse no pagamento da indenização não obstante o beneficiário seja pessoa diversa.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTOR/SEGURADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.…
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- TJPR · Julgado em 17/07/2025O autor possui legitimidade ativa para pleitear a complementação da indenização securitária, mesmo não sendo o beneficiário indicado na apólice.
- TJPR · Julgado em 20/02/2025Em contratos de seguro agrícola, o segurado possui legitimidade ativa para pleitear a indenização securitária, mesmo que o beneficiário indicado na apólice seja um terceiro, sendo garantido o direito ao recebimento da diferença entre o valor da indenização e eventuais dívidas com o beneficiário.