Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
TJSPJulgado em 24/08/2023 · Rel. C. M. M. O.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Inadimplência
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Tese
Reconhecimento pelo réu da regular contratação com o autor. Relação jurídica de direito pessoal, não se exigindo prova de propriedade para a ação proposta. Alegação do réu de ter adquirido a mesma área arrendada que não conta com demonstração probatória com qualquer relevância.
Ementa
Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança de encargos, julgada extinta, sem a apreciação do mérito, com reconhecimento de ilegitimidade de parte do autor, por não ter demonstrado ser o proprietário da área arrendada. Apelação do autor. Reconhecimento pelo réu da regular contratação com o…
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